Pelo menos em Fortaleza!

Cena do filme Little Miss Sunshine

Segue o texto, com o link:

LEI Nº 9190, DE 16 DE MARÇO DE 2007

Proíbe a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

  • Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Município de Fortaleza, a cobrança de estacionamento pelos shopping centers aos clientes que efetuarem compras no seu interior.
  • Art. 2º – Os órgãos responsáveis pela defesa do consumidor fiscalizarão o estatuído nesta lei. Art.
  • 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 16 de março de 2007.

Agostinho Frederico Carmo Gomes – Tin Gomes – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

Retirado de http://www.fortaleza.ce.gov.br/diom/dom13545.pdf, página 19, leis 9189 e 9190.

Não vai estacionar assim
Mas também não vá estacionar de qualquer jeito!